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Dia 13: em defesa da previdência, educação, saúde, moradia e dos serviços públicos

Por: Intersindical Central da Classe Trabalhadora

Saiba mais:
→ Resolução: Unidade ampla em defesa dos direitos. Fora Temer!
→ Vídeo: Desmascarando a Farsa do Rombo da Previdência

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Contra a PEC 55 e o fim da previdência, ocupar as ruas de todo o país!

Em meio à profunda crise institucional instalada pelo golpe, trabalhadores/as, estudantes e o conjunto dos setores populares e democráticos devem sair às ruas e aumentar a pressão sobre o senado para que não vote a PEC que destrói o serviço público.

A Intersindical Central da Classe Trabalhadora defende a realização de manifestações em todos os Estados, além de uma forte mobilização em Brasília. O Senado não tem moral nem credibilidade para destruir o serviço público ou a previdência para aumentar os recursos destinados aos banqueiros e rentistas.

No dia 29 de novembro, dezenas de milhares de estudantes e trabalhadores sofreram uma brutal repressão em Brasília, só vista em um Estado de exceção. Mas o povo brasileiro não aceitará a decretação do fim das políticas públicas, como prevê a PEC 55.

É fundamental a mais ampla unidade de todos os setores comprometidos com a defesa do serviço público. Contra a PEC 55, a reforma da previdência, a terceirização e a reforma trabalhista e a reforma do ensino médio.

Pressão total sobre os senadores!

Ocupar as ruas de todo o Brasil, em Brasília e nas diversas cidades!

INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora

Movimentos protocolam hoje pedido de impeachment de Temer. Intersindical é parte de iniciativa pelo Fora Temer

Representantes de movimentos sociais, entre eles da Intersindical Central da Classe Trabalhadora, protocolam nesta quinta-feira (8/12), na Câmara dos Deputados, o pedido de impeachment do presidente Michel Temer por crime de responsabilidade com base no escândalo envolvendo os ex-ministros Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) e Marcelo Calero (Cultura).

Embasam o pedido de afastamento de Temer as  Leis 1079/50  (lei do impeachment), e 12.813/13 (que trata de conflito de interesses), somadas aos artigos 85 e 86 da Constituição Federal.

O artigo 85 da Constituição descreve o crime de responsabilidade quando o presidente atenta contra a “probidade da administração” e o “cumprimento de leis e decisões judiciais”. Já a Lei do Impeachment (1079/50) considera crime de responsabilidade quando o presidente tolera ou não repreende subordinados que pratiquem abuso de poder ou não torne efetiva a responsabilização destes subordinados.

E foi exatamente isso que aconteceu. O presidente Michel Temer cometeu crime de responsabilidade (e/ ou omissão) ao não tomar providências contra o ministro Geddel Vieira Lima, quando soube que o então ministro da Secretaria de Governo pressionava o então ministro da Cultura Marcelo Calero a fazer com que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) liberasse uma obra de edifício onde Geddel possuía um apartamento.

A liberação do empreendimento, embargado pelo Iphan por se localizar em área vizinha a edifícios tombados pelo Patrimônio Histórico, em Salvador, trazia benefício econômico e pessoal para Geddel.

O artigo 86 da Constituição FederalTRATA CLARAMENTE SOBRE o conflito de interesses. No pedido de impeachment as entidades sustentam a suspeita de crime de advocacia administrativa por parte de Temer (que é quando se patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público). O pedido também enquadra Temer no artigo 13 §2º do Código Penal que prevê punições para omissão.

OPRÓPRIO TEMER admitiu que propôs a Calero o envio da questão à Advocacia Geral da União, o que também configura crime de responsabilidade. Sem contar com as declarações de Marcelo Calero à Polícia Federal, relatando as conversas que teve com Temer (onde o presidente teria dito que Geddel estava nervoso), somadas às conversas gravadas que ele teve com Geddel, Eliseu Padilha e Gustavo Rocha.

Assinam o pedido de impeachment os representantes das seguintes entidades:

– Alexandre Conceição, Movimento dos Sem Terra (MST)
– Carina Vitral, presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE)
– Carolina Tokuyo, Fora do Eixo
– Carlina Proner, jurista
– Clayton, Mídia Ninja
– Denilson – coordenador Nacional das Comunidades Negras quilombolas
– Edson Carneiro Índio, secretário-geral da Intersindical
– Gabriel dosSANTOS (ANPG)
– Guilherme Boulos (MTST)
– Ivanete Oliveira (UNEGRO)
– Juvelino Strozacke, jurista
– Leonardo Yarochevsk, jurista
– Luana Pereira, Levante Popular
– Lúcia Rincón (UBM)
– Marcelo Neves, jurista
– Raimundo Bonfim (CMP)
– Sonia Bone (APIB)
– Vagner Freitas (CUT)
– Wanderley (CONAM)

Senado aprova PEC 55 em 1º turno: pressão social segue forte

Por: Intersindical Central da Classe Trabalhadora

Em meio a forte mobilização social, manifestações contrárias do lado de fora do Congresso e forte repressão policial, o plenário do Senado aprovou na noite de terça-feira (29), após 7 horas de discussões, a Proposta de Emenda à Constituição 55 (PEC 55) que congela os investimentos públicos em saúde e educação pelos próximos 20 anos. Foram 61 votos a favor do massacre sobre o povo brasileiro e apenas 14 contrários.

Agora, a proposta segue para análise em 2º turno. A Intersindical Central da Classe Trabalhadora defende ampla unidade para parar o Brasil no dia 13, data da provável votação em 2º turno da PEC 55 pelo Senado.

A PEC 55, que tramitou na Câmara dos Deputados com o nome de PEC 241, foi enviada ao Congresso pelo presidente Michel Temer no primeiro semestre. Se for aprovada ainda este ano, como pretende o governo, terá tramitado em tempo recorde no Congresso.

Como se trata de uma mudança no texto constitucional, a aprovação no Senado precisa ter o apoio de três quintos dos senadores (49 de 81), nos dois turnos, para virar lei.

Praça de guerra

Horas antes de a sessão no Senado começar, milhares de manifestantes tomaram as ruas no entorno do Congresso Nacional para protestar contra a PEC e pedir pelo fora Temer. A Polícia reagiu de forma truculenta e transformou a Esplanada dos Ministérios em praça de guerra. De dentro do Congresso, era possível ver um coquetel acontecendo enquanto o povo lutava contra o massacre da PEC 55.

Por volta das 17h15, quando se iniciou a ordem do dia no Plenário, a sessão teve de ser suspensa por alguns minutos devido a protestos verbais da presidente da Confederação das Mulheres no Brasil, Gláucia Morelli, contra a “entrega do país aos banqueiros”. Após isso, vários senadores protestaram devido ao esvaziamento das galerias do Plenário do Senado e pediram ao presidente da Casa, Renan Calheiros, que permitisse a entrada de representantes sindicais e outros representantes da sociedade civil. Os estudantes foram impedidos. O Parlamento fechou as portas para a sociedade.

Do lado de fora do Congresso houve confrontos entre os manifestantes e as forças policiais enquanto os senadores discursavam. Foram usadas bombas de efeito moral, gás lacrimogêneo, spray de pimenta e força física para dispersar o protesto. Pelo menos dois carros foram virados e depredados pelos manifestantes na frente do Congresso. Os policiais conseguiram dispersar a manifestação e conduzir os manifestantes para longe do Congresso, mas o confronto continuou nas imediações do Museu Nacional da República e da Catedral Metropolitana de Brasília. Houve feridos e presos.

Pouco antes das 18h, o presidente do Senado chamou o item 1 da pauta, a PEC 55/2016, e o relator, Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentou seu relatório favorável à aprovação da proposta e contrário às emendas apresentadas. Ele rechaçou as acusações da oposição de que o teto de gastos vai diminuir os investimentos públicos nas áreas de saúde e educação e reforçou que programas como o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Programa de Financiamento Estudantil (Fies) não terão prejuízos.

PEC 55: 1º turno, mobilização na Esplanada dos Ministérios

Alterações rejeitadas

Foram rejeitados todos os destaques apresentados pela oposição e que foram votados separadamente. O primeiro, de autoria do senador Humberto Costa, retiraria do congelamento de gastos os recursos da saúde e da educação (55 votos contra 17). O segundo, também de autoria de Humberto Costa, pedia a realização de um referendo popular em 2017 para que os brasileiros pudessem decidir se concordam ou não o novo regime fiscal proposto pelo governo federal (51 votos contra 15). Por fim, o destaque da senadora Vanessa Grazziotin sugeria um limite de gastos também para o pagamento de juros e encargos da dívida pública da União (52 votos contra 16).

O que foi aprovado

De acordo com o texto aprovado, a partir de 2018 e pelos próximos 20 anos, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e poderes da República. Dentro de um mesmo poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.

O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

Regra Geral

A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Para o primeiro ano de vigência da PEC, que é 2017, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, que é a inflação prevista para este ano.

Exceções

Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para estados e municípios. Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundeb.

Saúde e educação também terão tratamento um pouco diferenciado. Esses dois pontos vêm gerando embates entre governistas e oposição desde que a PEC foi anunciada pelo presidente Michel Temer. Para 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição.

A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação (IPCA).

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Agenda de massacres do Senado para este fim de ano

Confira em detalhes a agenda de massacre sobre os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil para os próximos dias

Limite de gastos com saúde, educação, previdência e segurança pública; reforma política para sufocar a esquerda; fim do abuso de autoridades; regulamentação da terceirização; liberação geral da repatriação de recursos que estão no exterior para parentes de políticos; mudanças no cálculo e arrolamento da dívida pública; flexibilização da lei de licitações e alterações no Código de Processo Penal são os principais destaques da agenda de votações do Senado Federal definidos em uma reunião de líderes realizada na tarde de quarta-feira (16/11). 

TERÇA-FEIRA, DIA 22/11:  REFORMA POLÍTICA PARA CALAR A ESQUERDA

Na pauta da próxima terça-feira (22), está prevista a volta das sessões de debates temáticos sobre a PEC 55/16, que congela os gastos primários por 20 anos, o que inclui saúde, educação, previdência e segurança públicas no Senado. 

Pode ser colocado de surpresa em votação o 2° turno a PEC 36 , que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos. Os partidos precisariam atingir 2% dos votos válidos em todo o território nacional, além de obter 2% dos votos válidos em, pelo menos, 14 unidades da Federação. O objetivo é diminuir o número de legendas partidárias, o que sepultaria de vez partidos como PSOL, PC do B, Rede. Nas eleições deste ano, apenas nove partidos cumpriram os dois requisitos: PSDB, PDMB, PSB, PT, PDT, PP, DEM e PR.

Deve ser votado também o projeto que reabre o prazo de repatriação de recursos de brasileiros mantidos no exterior (PLS 405/2016), permitindo que parentes de políticos possam repatriar recursos de origem duvidosa do exterior para cá, além da proposta de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). 

QUARTA-FEIRA, DIA 23/11; mudanças no Código de Processo Penal

Sessão de debates temáticos sobre projeto de abuso de autoridade (PLS 280/2016). Convidados: Gilmar Mendes, Rodrigo Janot e Claudio Lamachia.

– Votação do PLS 554, que regulamenta a prática das audiências de custódia e estipula prazo máximo de 24 horas para que um preso em flagrante seja levado diante de um juiz. Caso contrário o PLS 554 garantiria ao preso o direito de ser solto independentemente do crime cometido por não ser levado a juízo em 24 horas. Senadores temem que municípios pequenos tenham dificuldade de cumprir com a determinação por não terem comarcas próprias, abrindo brecha para a impunidade.

QUINTA-FEIRA, DIA 24/11: VOTAÇÃO DO PLC 30, QUE LIBERA A TERCEIRIZAÇÃO

– Votação do PLC 30 (regulamentação da terceirização), que legaliza a fraude e a precarização do emprego, acabando com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Permite que as empresas terceirizem até mesmo sua atividade-fim, acabando com a representação sindical e os direitos adquiridos em lei pelos trabalhadores.

-Votação do PLS 406/16 (desburocratização do Código Tributário Nacional), que garante a correção para créditos devidos ao contribuinte, da mesma forma que ocorre quando o contribuinte deve à Fazenda Pública. E exige lei para obrigação fiscal acessória que implique punição; estabelecendo critérios de responsabilidades aos sócios e garantia aos detentores de créditos tributários da possibilidade de compensá-los com qualquer tributo ou contribuição do mesmo ente federativo.

TERÇA-FEIRA, DIA 29/11: VOTAÇÃO DA PEC 55 EM 1° TURNO e DO NOVO ESQUEMA DE ENDIVIDAMENTO (PLS 204)

– Votação em 1° turno da PEC 55/16, que altera a Constituição Federal para cortar orçamento em áreas sociais estratégicas, como saúde, educação, previdência e segurança pública, entre outras, para economizar e transferir essa economia para o (impagável) pagamento dos juros da dívida pública. Ao congelar por 20 anos os investimentos primários (corrigidos apenas pelo IPCA), a PEC também extermina os serviços públicos, sucateia,  proíbe a realização de concursos públicos e a contratação de servidores.

– Votação do PLS 204 (securitização da dívida), que legaliza novos esquemas sofisticados de geração de dívida pública de modo a fazer com que o povo continue pagando cada vez mais. Tais esquemas já se encontram em funcionamento em diversos estados e municípios brasileiros, a exemplo da PBH Ativos S/A em Belo Horizonte e a CPSEC em São Paulo.

QUARTA-FEIRA, DIA 30/11: 1° turno da reforma política

– Votação em 1° turno da PEC 113 A/16 (reforma política e eleitoral). Permite doações de pessoas físicas ou jurídicas a partidos e apenas de pessoas físicas a candidatos; proíbe a reeleição para os cargos executivos; limita o acesso aos recursos do fundo partidário e aos programas gratuitos de rádio e TV aos partidos que tenham elegido pelo menos um representante no Congresso Nacional na eleição anterior; reduz as idades mínimas para o exercício de mandatos eletivos, exceto para Presidente e Vice-Presidente da República; reduz os requisitos para a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular; estabelece que as Resoluções e atos normativos do TSE só terão eficácia após decorridos 18 meses da data de sua vigência; determina a impressão e confirmação do voto pelo eleitor na urna eletrônica; entre outros pontos.

-Votação em 1° turno da PEC 62/15, que acaba com a vinculação automática dos salários recebidos por agentes públicos à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

– Votação em 1° turno da PEC 111/15, que além de vedar a edição de Medidas Provisórias (MPs) sobre matéria que concorra para o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, ainda transfere os profissionais que estavam em exercício até 11 de setembro de 1990 nas empresas públicas do grupo Rede, na Rede Ferroviária Federal (RFFSA), na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e na Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb), para o Ministério da Justiça.

QUINTA-FEIRA, DIA 1/12: VOTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES QUE PREVÊ TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

– 2ª sessão de debates temáticos sobre projeto de abuso de autoridade. Convidados: Sergio Moro, MP e OAB.

– Início da votação da reforma da Lei de Licitações PLS 559/13.  Além de flexibilizar as regras de licitação na administração pública, o PLS traz ainda um ‘jabuti’ inserido nas entrelinhas, que é a previsão legal de hipótese de terceirização pela Administração Pública.

– Votação do PLS 52/13 (que institui um regulamento geral para as agências reguladoras, de modo a diminuir a autonomia delas)

TERÇA-FEIRA, DIA 6/12: LICITAÇÕES E ABUSO DE AUTORIDADE

– Continuação da votação do projeto de reforma da Lei de Licitações PLS 559/13 que prevê a terceirização na administração pública

-Votação do PLS 280/16 (abuso de autoridade), que na prática vem impedir novas ações da Operação Lava Jato, exatamente na fase em que o presidente Michel Temer e o ministro de Relações Exteriores José Serra estão implicados

QUARTA-FEIRA, DIA 7/12: LIBERAÇÃO DE JOGOS DE AZAR

– Votação do projeto de regulamentação dos jogos de azar (PLS 186/2014). Cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados.

-Votação em 1° turno da PEC 57/16 (desburocratização) – Define por lei o conceito de “pequeno município”, garantindo-lhe normas simplificadas para balancetes e prestações de contas. Determina também que normas de caráter geral aplicáveis às empresas deverão observar obrigatoriamente tratamento diferenciado e simplificado em relação às microempresas e empresas de pequeno porte.

QUINTA-FEIRA, DIA 8/12:

-Continuação das votações do dia anterior

-Votação em 2° turno da PEC 62/15 (desvinculação de subsídios), que acaba com a vinculação automática dos salários recebidos por agentes públicos à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

-Votação em 2° turno da PEC 111/15, que além de vedar a edição de Medidas Provisórias (MPs) sobre matéria que concorra para o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, ainda transfere os profissionais que estavam em exercício até 11 de setembro de 1990 nas empresas públicas do grupo Rede: na Rede Ferroviária Federal (RFFSA), na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e na Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb), para o Ministério da Justiça.

TERÇA-FEIRA, DIA 13/12:

– Votação em 2° turno da PEC 55/16, que altera a Constituição Federal para cortar orçamento em áreas sociais estratégicas, como saúde, educação, previdência e segurança pública, entre outras, para economizar e transferir essa economia para o (impagável) pagamento dos juros da dívida pública. Ao congelar por 20 anos os investimentos primários (corrigidos apenas pelo IPCA), a PEC também extermina os serviços públicos, sucateia,  proíbe a realização de concursos públicos e a contratação de servidores.

– Votação em 2° turno da PEC 113 A/16 (reforma política e eleitoral). Permite doações de pessoas físicas ou jurídicas a partidos e apenas de pessoas físicas a candidatos; proíbe a reeleição para os cargos executivos; limita o acesso aos recursos do fundo partidário e aos programas gratuitos de rádio e TV aos partidos que tenham elegido pelo menos um representante no Congresso Nacional na eleição anterior; reduz as idades mínimas para o exercício de mandatos eletivos, exceto para Presidente e Vice-Presidente da República; reduz os requisitos para a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular; estabelece que as Resoluções e atos normativos do TSE só terão eficácia após decorridos 18 meses da data de sua vigência; determina a impressão e confirmação do voto pelo eleitor na urna eletrônica; veda a reeleição para os mesmos cargos nas Mesas da Câmara e do Senado; estabelece condições específicas de elegibilidade para policiais e bombeiros militares.

– Votação em 2° turno da PEC 57/16 (desburocratização) Define por lei o conceito de “pequeno município”, garantindo-lhe normas simplificadas para balancetes e prestações de contas. Determina também que normas de caráter geral aplicáveis às empresas deverão observar obrigatoriamente tratamento diferenciado e simplificado em relação às microempresas e empresas de pequeno porte.

QUARTA-FEIRA, DIA 14/12: CONGRESSO VOTA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

-Votação da LOA da Lei Orçamentária Anual (PLN 18/2016) em 14 de dezembro, no Plenário do Congresso Nacional. A proposta define como devem ser aplicados os recursos públicos. 

QUINTA-FEIRA, DIA 15/12: PROMULGAÇÃO DAS PEC 55 E 113

Se o povo não tiver conseguido barrar as votações.

INTERSINDICAL – Central da Classe TrabalhadoraFoto: André Corrêa