Representantes de movimentos sociais, entre eles da Intersindical Central da Classe Trabalhadora, protocolam nesta quinta-feira (8/12), na Câmara dos Deputados, o pedido de impeachment do presidente Michel Temer por crime de responsabilidade com base no escândalo envolvendo os ex-ministros Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) e Marcelo Calero (Cultura).
Embasam o pedido de afastamento de Temer as Leis 1079/50 (lei do impeachment), e 12.813/13 (que trata de conflito de interesses), somadas aos artigos 85 e 86 da Constituição Federal.
O artigo 85 da Constituição descreve o crime de responsabilidade quando o presidente atenta contra a “probidade da administração” e o “cumprimento de leis e decisões judiciais”. Já a Lei do Impeachment (1079/50) considera crime de responsabilidade quando o presidente tolera ou não repreende subordinados que pratiquem abuso de poder ou não torne efetiva a responsabilização destes subordinados.
E foi exatamente isso que aconteceu. O presidente Michel Temer cometeu crime de responsabilidade (e/ ou omissão) ao não tomar providências contra o ministro Geddel Vieira Lima, quando soube que o então ministro da Secretaria de Governo pressionava o então ministro da Cultura Marcelo Calero a fazer com que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) liberasse uma obra de edifício onde Geddel possuía um apartamento.
A liberação do empreendimento, embargado pelo Iphan por se localizar em área vizinha a edifícios tombados pelo Patrimônio Histórico, em Salvador, trazia benefício econômico e pessoal para Geddel.
O artigo 86 da Constituição FederalTRATA CLARAMENTE SOBRE
o conflito de interesses. No pedido de impeachment as entidades sustentam a suspeita de crime de advocacia administrativa por parte de Temer (que é quando se patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público). O pedido também enquadra Temer no artigo 13 §2º do Código Penal que prevê punições para omissão.
OPRÓPRIO TEMER admitiu que propôs a Calero o envio da questão à Advocacia Geral da União, o que também configura crime de responsabilidade. Sem contar com as declarações de Marcelo Calero à Polícia Federal, relatando as conversas que teve com Temer (onde o presidente teria dito que Geddel estava nervoso), somadas às conversas gravadas que ele teve com Geddel, Eliseu Padilha e Gustavo Rocha.
Assinam o pedido de impeachment os representantes das seguintes entidades:
– Alexandre Conceição, Movimento dos Sem Terra (MST)
– Carina Vitral, presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE)
– Carolina Tokuyo, Fora do Eixo
– Carlina Proner, jurista
– Clayton, Mídia Ninja
– Denilson – coordenador Nacional das Comunidades Negras quilombolas
– Edson Carneiro Índio, secretário-geral da Intersindical
– Gabriel dosSANTOS (ANPG)
– Guilherme Boulos (MTST)
– Ivanete Oliveira (UNEGRO)
– Juvelino Strozacke, jurista
– Leonardo Yarochevsk, jurista
– Luana Pereira, Levante Popular
– Lúcia Rincón (UBM)
– Marcelo Neves, jurista
– Raimundo Bonfim (CMP)
– Sonia Bone (APIB)
– Vagner Freitas (CUT)
– Wanderley (CONAM)
