Construir a unidade e organização para a greve geral. Nenhum direito a menos. Fora Temer.
O governo ilegítimo de Michel Temer, instalado por meio de um golpe de Estado, e sua maioria no Congresso Nacional, aprofundam os ataques aos direitos sociais, à democracia e à soberania nacional. A ofensiva brutal da agenda golpista visa transferir ao grande capital rentista os recursos públicos, mais renda do trabalho e os recursos naturais, a partir do aprofundamento da exploração sobre a classe trabalhadora, do desmonte do serviço público, a drástica redução do papel social do Estado e a entrega das riquezas do país, como o pré-sal para as multinacionais.
A PEC 241 se configura como uma desconstituinte. Destrói as possibilidades de o Brasil garantir serviços públicos suficientes na saúde, educação e demais áreas sociais, além de por fim a fundamental política de valorização do salário mínimo. Temer congela os recursos para as políticas públicas para liberar mais dinheiro para o rentismo parasitário que suga o orçamento através dos juros e das amortizações da dívida pública.
As prometidas reformas da previdência e trabalhista, o projeto da terceirização, o amplo processo de privatização, entre outros projetos regressivos, demonstram que o grande capital e a direita, no Brasil e no centro do império norte-americano, aceleram os desdobramentos do golpe contra o povo brasileiro.
Além dos ataques aos direitos, está em curso uma escalada repressiva. A quebra da institucionalidade se apresenta de diversas maneiras. Ampliação do caráter seletivo da justiça, da repressão aos movimentos sociais, dos conflitos pela terra na cidade e no campo, reforma do ensino médio, censura e mordaça à educação são desdobramentos do Estado de exceção em curso.
De outra parte, o governo golpista revela que a promessa de retomada do crescimento econômico não passou de demagogia para usurpar o poder e aprofundar as políticas neoliberais, pois o desemprego se amplia, retorna o arrocho salarial e a redução do poder de compra dos salários, assim como o endividamento das famílias, o que reflete na deterioração das condições de vida da classe trabalhadora. A despeito disso, os setores conservadores, golpistas e neoliberais saíram fortalecidos do recente processo eleitoral.
Neste momento, as ocupações de escola pela juventude, bem como das Universidades e Institutos Federais apontam que a resistência social será ampla e radicalizada. Eis o caminho para barrar a agenda regressiva do golpe, nada podemos esperar de um Congresso formado em sua maioria por uma casta política privilegiada e anti-popular.
A Frente Povo Sem Medo, em unidade com outros setores sociais, intensifica as mobilizações de rua. Diversas organizações se articulam para a construção de uma greve geral. É fundamental a construção da unidade efetiva e sincera dos movimentos sociais, em particular das centrais sindicais, para barrar a agenda do golpe.
Diante desse quadro, a Direção Nacional da Intersindical orienta as entidades, organizações e militantes que constroem nossa central a:
1- barrar a aprovação da PEC 241 na votação prevista para acontecer nos próximos dias. Para isso, devemos organizar a pressão sobre os deputados federais em Brasília e em suas bases, além de realizar massivas manifestações em todo o país;
2- construir a mobilização e realizar fortes paralisações dos locais de trabalho e de circulação nos dias 11 e 25 de novembro;
3- defender a realização de um grande Encontro da Classe Trabalhadora em defesa dos direitos e contra a agenda do golpe;
4- participar das atividades convocadas pela Frente Povo Sem Medo e fortalecer seus eixos de luta;
5- apoiar e estimular a luta das juventudes e toda iniciativa em defesa da educação, da saúde e dos direitos sociais;
6- envolvimento na campanha latino-americana de combate ao feminicídio conjuntamente com a Federação Sindical Mundial (FSM) a partir da construção de atos, greves e iniciativas de comunicação;
7- construir o encontro dos povos no campo no primeiro semestre de 2017 como um espaço de aglutinação das diversas experiências de resistência e produção e de aprofundamento do caráter da Intersindical em seu objetivo de organizar a classe trabalhadora de maneira ampla e nas suas mais diversas formas de organização.
Vitor Hugo Tonin, economista e membro da Direção Executiva da Intersindical Central da Classe Trabalhadora, alerta para as verdadeiras intenções escamoteadas por trás da PEC 241, que o governo ostenta como um mal necessário diante da atual recessão econômica, mas que compromete o futuro do país pelos próximos 20 anos, e aponta soluções que poderiam ser adotadas, sem prejuízo para a classe trabalhadora.
O que é a PEC 241
Praticamente, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 vem limitar os gastos federais da União pelo ano anterior, corrigida a inflação, pelos próximos 20 anos. Se for aprovada, mesmo que haja crescimento de arrecadação do governo e maior demanda da população, crescimento demográfico ou mais demanda pelos serviços públicos, o governo estará limitado por ela. Não poderá fazer novos aportes de recursos. Significa que não vai ter nenhum aumento real na educação, que não vai ter nenhum aumento real nos gastos sociais porque eles não estarão vinculados às receitas, ou seja, não haverá outra fonte de financiamento, mesmo na previdência, os gastos com ela podem entrar nessa limitação. Não adiantará arrecadar mais porque os recursos destinados a essas áreas estarão congelados.
Os estados, municípios e a União ficam proibidos de conceder qualquer tipo de aumento, vantagem, reajuste ou adequação de servidor, inclusive a revisão geral prevista na Constituição Federal, dar cargo ou emprego que impliquem aumento de despesa, alterar estrutura da carreira, admitir ou contratar pessoal a qualquer título e realizar concurso público por 20 anos. E isso tudo vai trazer um prejuízo gigantesco para a população brasileira, sem nenhum tipo de dissimulação. Eles perderam a vergonha.
A PEC 241 pega não só o Executivo, mas os gastos diretos do governo federal, com saúde, educação, servidor público, porque o reajuste será impossível, Legislativo, Judiciário, TCU, Defensoria Pública – todos os gastos primários que são relativos a pessoal, custeio e investimento serão congelados. Ora alguns gastos não estão limitados. Na verdade essa PEC é para garantir outros gastos.
O que o governo esconde por trás da suposta PEC de contenção dos gastos públicos
Essa PEC não é para limitar os gastos e sim para garantir outros. Essa é a sacada. A PEC 241 vem do governo ainda interino, que representa a Casa Grande, constituída pela elite rica, banqueiros, latifundiários… não vem de um governo eleito. Eles escondem a finalidade da PEC, que é garantir os gastos com a dívida pública. E para isso têm que limitar os gastos com os bens e serviços que a população precisa. Essa PEC é para garantir o pagamento dos juros da dívida pelos próximos 20 anos.
Se os serviços públicos hoje já são insuficientes para a população, imagine depois dessa PEC. Não há como manter a oferta de serviços públicos sem investimentos nestas áreas. Para aprovar a PEC, eles argumentam que os gastos primários estão fora de controle e que por isso a gente está em crise no Brasil. Não é verdade.
Entenda do ponto de vista econômico o motivo para o Brasil estar em crise
Desde os anos 80 estamos vivendo numa regressão, aumento da carga tributária por conta do aumento da dívida pública e a primarização da economia. A acumulação de capital no Brasil passa principalmente pelo sistema financeiro, fortemente sustentado pelos nossos impostos e os juros. Atualmente a carga tributária brasileira equivale a 35% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 1994 a carga tributária era entre 20% e 25% do PIB e foi subindo na medida em que a dívida pública subiu.
Outra questão tem sido a primarização do nosso PIB. Em 1985 a indústria contribuía com 35% do nosso PIB. Um terço do que a gente produzia vinha do PIB. Em 2015 a participação da indústria no PIB caiu para 9%. O valor adicionado da indústria (o que cada setor contribui para a economia em um ano) caiu de 30% para 12%. Ao mesmo tempo as commodities passaram em de 20% do PIB para o que hoje chega a 49%. Estamos cada vez mais num país primário e exportador de café em grão, soja, carne.
O gráfico de “Evolução do índice de preços dos produtos básicos exportados no Brasil”, explica isso e mostra o que a gente exporta. Nossa bonança econômica só existiu porque os preços dos produtos agrícolas no mercado mundial cresceram, mas na medida em que caíram, nós caímos junto. Excepcionalmente na história as commodities estavam muito valorizadas nestes últimos anos. A gente estava num padrão de exceção e o governo anterior pode aumentar os gastos com saúde e educação que não existiam antes porque havia dinheiro para pagar os juros da dívida e ainda sobrava.
Se a regra da PEC 241 estivesse valendo, observem o impacto na saúde, no SUS e nas demais políticas públicas de combate a doenças e epidemias se a mudança já estivesse em vigor desde 2003.
As despesas do governo desde 98 cresceram mais do que a inflação, com exceção de 99, quando a inflação foi maior que as despesas. 2003, 2008, 2011 houve mais receitas do que despesas. E o que foi feito com o que sobrou? Pagamos juros da dívida.
No gráfico da auditoria da dívida pública em 2015, a gente pode ver que 42,43% foram para juros e amortizações, a previdência aparece com 22,69% e o funcionalismo não aparece porque ele é dividido por setores. Se olhar outros anos, os juros e as amortizações consomem de 35% a 42% do orçamento público.
Quando a PEC fala de congelar os gastos primários, ela quer dizer que tudo o que a gente arrecadar a mais vai para esse sistema, para a parte amarela da pizza, para os juros e amortizações da dívida.
Em 1994, quando FHC assume, a dívida estava em R$ 60 bilhões. Ele passa para o Lula uma dívida de R$ 600 bilhões. Lula passa para Dilma uma dívida de R$ 1,09 bilhão e hoje esta dívida está em R$ 3 bilhões. É um sistema controlado pelos bancos e nós sabemos bem o quanto eles são especialistas em cobrar juros e taxas. Por mais que a gente economize e pague, a gente não consegue pagar porque os juros são compostos, aí a gente renegocia a dívida e eles impõem juros maiores e vira uma bola de neve. A PEC não é porque o governo está gastando mais, nem se endividando para gastar com o serviço público nem com o fncionalismo. Essa quantidade de dívida é gerada por ela mesma.
Na Constituição Federal diz expressamente que o governo não pode fazer dívida para pagar gastos financeiros. A gente não pode fazer dívida para pagar juros. Por isso precisamos fazer uma auditoria da dívida. E por isso inventaram essa PEC para alterar a Constituição Federal e garantir que essa bola de neve continue engordando os bolsos de quem já tem tanto nesse país.
Entenda a lógica do momento
Se a gente olhar 2014 e 2015, o que caiu foi a arrecadação do governo. Para fazer política anticíclica o governo deu uma série de desonerações para os industriais, IPI e contribuições sociais sobre a folha de pagamento. Isso gerou um impacto gigantesco na arrecadação. O governo abriu mão de receitas achando que os capitalistas iam investir. Confiaram demais em quem não merecia confiança. Os capitalistas ficaram com as desonerações para eles e o governo ficou sem arrecadação. Uma alternativa seria manter a arrecadação e usar o governo para investir, o que não foi feito.
Em países centrais, no último período de crise mundial, muitos países aumentaram os impostos sobre os mais ricos – e não estamos falando de nenhum país comunista.
Uma economia desindustrializada, que não vende produtos com valor agregado, só commodities (cujos preços são e estão baixos), entra em crise, ainda mais num contexto mundial de retração. E um governo golpista, que não se elegeu, adota a plataforma política que atende aos seus próprios interesses sem a menor vergonha.
Quais soluções poderiam ser adotadas pelo governo sem prejuízo aos trabalhadores
Alterar a estrutura tributária de modo que ela não recaia sobre os trabalhadores e os mais pobres. Temos que sair dos lugares comuns. Imposto sobre grandes fortunas, previsto na Constituição Federal e não regulamentado, o imposto sobre heranças, tributação sobre remessas de lucros (que as empresas estrangeiras enviam para o exterior), eliminar as desonerações, combater a sonegação…
O João Goulart queria 10% de imposto sobre as remessas de lucros para aplicar no Brasil e foi essa uma das razões que o fez cair. Em 1995 o FHC dá um prêmio para as estrangeiras e diz: vocês vêm aqui, lucram e podem enviar para as matrizes sem imposto sobre os lucros.
Aumentar imposto sobre o faturamento das empresas não adianta porque elas repassam sobre os preços, já o imposto sobre lucro não dá para repassar. Adotar uma tributação sobre exportação de commodities (lei Kandir), porque tarifa zero só faz a gente exportar produtos primários, soja, carne, café em grãos.
Reestruturar a tabela do IR, que não é corrigida sequer pela inflação. Quem ganha acima de R$ 4500 paga 27,5%, quem ganha 100 vezes mais paga 27,5%. Ou seja, quem tem menos paga proporcionalmente mais imposto neste país.
Elevar o IOF (imposto sobre compras realizadas o exterior), diminuir impostos indiretos sobre o consumo, como o IPVA de carro (helicópteros e iates não pagam), grandes proprietários de terras também não pagam imposto, enquanto nós aqui na cidade pagamos o IPTU sobre a propriedade.
Outras iniciativas urgentes: a redução imediata da taxa básica de juros, auditoria da dívida e reforma do serviço público.
O presidente Michel Temer ofereceu na noite de domingo (9), no Palácio da Alvorada, um jantar a deputados que integram partidos da base aliada para garantir um acordo que permita a aprovação da PEC 241, que congela os gastos públicos por 20 anos.
Ao todo, estavam presentes 215 parlamentares, com 31 esposas, e outras 33 pessoas, entre ministros e assessores do governo.
No cardápio, o futuro do povo brasileiro e dos serviços públicos, em troca da garantia de que os juros da dívida pública serão religiosamente pagos para os rentistas.
“Estamos precisando revelar ao País que temos responsabilidade e que estamos cortando na carne”, insistiu Temer. “Estão reunidos aqui 300 parlamentares. Mais oito e já aprovamos a PEC”, completou o presidente, aumentando o número de presentes, numa referência aos 308 votos necessários para aprovar a proposta em primeiro turno na Câmara.
Nos últimos dias, Temer e integrantes do primeiro escalão do governo têm patrocinado cafés da manhã, almoços e jantares mais fechados com os parlamentares em lobby pela PEC 241. O jantar do domingo foi o mais aberto e com maior número de parlamentares presentes.
O projeto, enviado pelo governo no primeiro semestre, estabelece que as despesas da União, estados e municípios só poderão crescer, pelos próximos 20 anos, conforme a inflação do ano anterior (IPCA). A partir do décimo ano, contudo, o presidente da República poderia propor ao Congresso Nacional uma nova fórmula.
A PEC 241 é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. A análise do texto nesta segunda-feira (10) dependerá de acordo. Como o Regimento Interno prevê um intervalo de duas sessões entre a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional na comissão e sua votação pelo Plenário, os deputados terão de votar um requerimento de quebra desse intervalo para analisarem a proposta nesta segunda-feira (10).
A PEC
Segundo o texto substitutivo do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), para 2017, o limite orçamentário das despesas primárias – aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%. De 2018 em diante, os orçamentos Fiscal e da Seguridade serão corrigidos com base no limite do ano anterior corrigido pelo IPCA.
A PEC 241 congela os gastos sociais e diminui a presença do Estado em áreas como saúde e educação públicas, ao desconsiderar pisos de aplicação mínima e impedir a contratação de servidores, entre outros pontos.
Nesses dois setores, o texto substitutivo prevê que, em 2017, haverá aplicação mínima de 15% da receita corrente líquida do exercício corrente para a área de saúde; e de 18% dos impostos para a educação. De 2018 em diante, o IPCA será aplicado sobre os valores mínimos do ano anterior para encontrar o piso. Os gastos totais do governo, entretanto, continuam limitados conforme a regra geral.
Caso haja o descumprimento do teto por parte de algum dos órgãos de um dos poderes, a proibição de concessão de aumentos salariais e de outros benefícios a membros e servidores será aplicada a todos os órgãos daquele poder. Somente no Executivo e na Defensoria Pública, não há subdivisão entre órgãos.
Tramitação
A proposta que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos já foi aprovada pela comissão especial criada na Câmara na quinta-feira (6), rejeitando alterações ao texto apresentados pela oposição, em sessão tumultuada.
A proposta ainda precisa ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado para virar lei. A previsão é seja votada nesta segunda (10) ou terça-feira (11) no plenário da Câmara.
Na sexta-feira (7), a Procuradoria-Geral da República divulgou parecer em que afirma que a proposta é inconstitucional porque “ofende” a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Além disso, deputados da oposição pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a interrupção do andamento na Câmara da proposta.
