Educação de Qualidade! PSOL Osasco

CEU José Saramago

Campanha do PSOL Osasco com Alexandre Castilho Deputado Federal 5044 #Mudarpravaler cresce nas escolas e creches em todos bairros da cidade de Osasco com a professora Márcia Tavares Presidente do SINPEMOR – Sindicato dos Professores Municipais de Osasco e candidata a Deputada Estadual 50650.

Fotos: Carlos Roberto kaká

A Comissão Especial do Plano Nacional de Educação – PNE na Câmara dos Deputados debate o relatório que pode refutar as alterações que o projeto sofreu no Senado, onde retrocedeu em importantes conquistas alcançadas quando da sua aprovação na Câmara em 2011.

O substitutivo aprovado no Senado Federal reflete claramente os interesses do Governo/MEC e  revela o conflito entre os desejos da sociedade civil, expressos nos posicionamentos das diversas entidades participantes da CONAE (Conferência Nacional de Educação) e os do governo e de sua bancada de sustentação, que incorporaram aspectos que dizem respeito aos interesses do ensino privado e do conservadorismo.

De um lado as entidades, pesquisadores e movimentos que defendem a educação pública e gratuita, lutando por um PNE que garanta o direito a uma educação de qualidade para todos e condições reais para a superação dos enormes problemas enfrentados pela educação nacional. De outro o governo e o setor privado, tentando fazer do PNE uma peça sem efeito, que no máximo aprofunde programas e projetos que já estão em curso e que visam principalmente a destinação de recursos públicos para instituições privadas, alimentando cada vez mais a exploração comercial da educação, tratando-a como mercadoria e não como um direito dos cidadãos.

A tramitação do PNE se arrastou por muitos anos, exatamente por que o governo optou por procurar atalhos e desvios para evitar um cenário no qual a pressão dos movimentos levasse a aprovação de um plano que fosse marcado por princípios bem diferentes dos que orientam a atual política educacional do governo federal.

Estamos entrando agora na última fase desse embate e é fundamental que todos aqueles e aquelas comprometidos com a defesa da educação pública exerçam a legítima e necessária pressão para que na Câmara se alterem alguns pontos fundamentais.

Uma das principais polêmicas que permearam todos os debates do Plano Nacional de Educação desde o inicio da tramitação foi a participação que a União deve ter no esforço nacional para melhorar o quadro educacional do país, que se encontra em descompasso com o potencial econômico brasileiro.

Nesse ponto há duas questões em disputa: a necessidade de mais investimentos na educação, com a determinação de que os recursos sejam destinados a escola pública e o estabelecimento do Custo Aluno Qualidade, com a complementação para estados e municipios.

O governo vem tentando das mais variadas formas que o PNE determine algo em torno de  7% do PIB para os gastos com a educação, enquanto os movimentos organizados lutam por 10%. Além disso os movimentos sempre defenderam que todos os recursos públicos fossem destinados as escolas públicas, mas o governo procura meios para desviá-los para o setor privado, buscando incluir “na conta” tudo que repassa para o setor privado, como bolsas, subsídios, financiamento estudantil e isenções fiscais.

O estabelecimento de prazo curto para a implantação de um padrão mínimo de qualidade, através do Custo Aluno Qualidade, que pressupõe necessariamente um acordo para que a União complemente estados e municípios que estiverem abaixo deste patamar, é fator fundamental para que este PNE realmente tenha condições de materializar suas metas.

Nesse momento o relator na Câmara, mantem o famigerado parágrafo 5º do artigo 5º, no qual ficam reconhecidos como “investimento público em educação”, além dos “recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, “os recursos aplicados nos programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal”. Ou seja, mesmo mantendo a palavra “pública” na Meta 20, o relator deixa espaço para que o governo diga que estes outros gastos também farão parte da conta dos 10% do PIB.

Na Câmara havíamos conseguido incluir o Custo Aluno Qualidade no texto. Ele foi enfraquecido, pois ao invés de estabelecer prazo de 2 (dois) anos da vigência deste PNE, para que ele seja implantado, o texto substitui essa redação por “ser definido”. Não há qualquer dispositivo que determine quando será efetivamente implantado.

E, o mais grave, o Senado Federal havia suprimido a Estratégia 20.10 aprovada na Câmara. No seu texto estava escrito que caberia à União, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ. Suprimindo essa estratégia o relator atende pedido do governo, que não quer assumir compromissos em complementar estados e municípios com mais recursos, ou seja, enterra a possibilidade de existência concreta do padrão mínimo de qualidade.

Além disso, há nesse momento a manutenção da redação da Meta 4 aprovada no Senado, que na prática enfraquece a educação inclusiva, direito fundamental dos portadores de deficiência inscrito na Constituição.

Desde o primeiro momento, quando o governo federal simplesmente ignorou as deliberações da primeira CONAE ao apresentar um projeto do PNE que não incorporava os principais avanços da conferência, temos presenciado todo o tipo de manobra e de armadilhas para tentar impor a sociedade um Plano Nacional de Educação esvaziado, que não contribui para o avanço da educação e que chega estabelecer medidas retrógradas e contraditórias.

Não concordamos, também, com retrocessos que fortaleçam o preconceito e a discriminação que ainda vigoram e são alimentados com força em nossa sociedade, como na proposta, também aprovada no Senado, de supressão do item que defende a superação das desigualdades educacionais com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de livre orientação sexual.

Todos os movimentos organizados, profissionais da educação, pesquisadores e todos os defensores da educação pública devem, mais uma vez, concentrar todos os seus esforços para pressionar a Câmara, em especial o relator o projeto – o deputado Vanhoni, para que retire as alterações feitas pelo Senado e recoloque o PNE na condição que conquistamos por ocasião de sua primeira aprovação, para que este projeto se coloque, minimamente, em sintonia com os interesses do povo brasileiro, em defesa de uma educação pública, gratuita, laica e de qualidade.

Por: Texto Ivan Valente