Por: Intersindical Central da Classe Trabalhadora
O presidente Michel Temer ofereceu na noite de domingo (9), no Palácio da Alvorada, um jantar a deputados que integram partidos da base aliada para garantir um acordo que permita a aprovação da PEC 241, que congela os gastos públicos por 20 anos.
Ao todo, estavam presentes 215 parlamentares, com 31 esposas, e outras 33 pessoas, entre ministros e assessores do governo.
No cardápio, o futuro do povo brasileiro e dos serviços públicos, em troca da garantia de que os juros da dívida pública serão religiosamente pagos para os rentistas.
“Estamos precisando revelar ao País que temos responsabilidade e que estamos cortando na carne”, insistiu Temer. “Estão reunidos aqui 300 parlamentares. Mais oito e já aprovamos a PEC”, completou o presidente, aumentando o número de presentes, numa referência aos 308 votos necessários para aprovar a proposta em primeiro turno na Câmara.
Nos últimos dias, Temer e integrantes do primeiro escalão do governo têm patrocinado cafés da manhã, almoços e jantares mais fechados com os parlamentares em lobby pela PEC 241. O jantar do domingo foi o mais aberto e com maior número de parlamentares presentes.
O projeto, enviado pelo governo no primeiro semestre, estabelece que as despesas da União, estados e municípios só poderão crescer, pelos próximos 20 anos, conforme a inflação do ano anterior (IPCA). A partir do décimo ano, contudo, o presidente da República poderia propor ao Congresso Nacional uma nova fórmula.
A PEC 241 é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. A análise do texto nesta segunda-feira (10) dependerá de acordo. Como o Regimento Interno prevê um intervalo de duas sessões entre a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional na comissão e sua votação pelo Plenário, os deputados terão de votar um requerimento de quebra desse intervalo para analisarem a proposta nesta segunda-feira (10).
A PEC
Segundo o texto substitutivo do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), para 2017, o limite orçamentário das despesas primárias – aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%. De 2018 em diante, os orçamentos Fiscal e da Seguridade serão corrigidos com base no limite do ano anterior corrigido pelo IPCA.
A desculpa do governo para votar a PEC é a diminuição da sangria nas despesas públicas. Enquanto isso o governo segue religiosamente as recomendações do FMI.
A PEC 241 congela os gastos sociais e diminui a presença do Estado em áreas como saúde e educação públicas, ao desconsiderar pisos de aplicação mínima e impedir a contratação de servidores, entre outros pontos.
Nesses dois setores, o texto substitutivo prevê que, em 2017, haverá aplicação mínima de 15% da receita corrente líquida do exercício corrente para a área de saúde; e de 18% dos impostos para a educação. De 2018 em diante, o IPCA será aplicado sobre os valores mínimos do ano anterior para encontrar o piso. Os gastos totais do governo, entretanto, continuam limitados conforme a regra geral.
Caso haja o descumprimento do teto por parte de algum dos órgãos de um dos poderes, a proibição de concessão de aumentos salariais e de outros benefícios a membros e servidores será aplicada a todos os órgãos daquele poder. Somente no Executivo e na Defensoria Pública, não há subdivisão entre órgãos.
Tramitação
A proposta que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos já foi aprovada pela comissão especial criada na Câmara na quinta-feira (6), rejeitando alterações ao texto apresentados pela oposição, em sessão tumultuada.
A proposta ainda precisa ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado para virar lei. A previsão é seja votada nesta segunda (10) ou terça-feira (11) no plenário da Câmara.
Na sexta-feira (7), a Procuradoria-Geral da República divulgou parecer em que afirma que a proposta é inconstitucional porque “ofende” a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Além disso, deputados da oposição pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a interrupção do andamento na Câmara da proposta.
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