Adital
A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as doações de empresas privadas a partidos e candidatos no processo eleitoral. Com a antecipação de voto dos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, o placar no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4.650, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, chegou a seis votos contra um, garantindo maioria para a proibição do financiamento das pessoas jurídicas.
A decisão, para os movimentos sociais, é considerada uma vitória importante da sociedade civil, que luta por um sistema político mais democrático e livre das influências do poder econômico. "Foi uma surpresa para nós que lutamos por uma reforma política há tanto tempo. Não se imaginava que conquistaríamos tão cedo essa proibição do financiamento empresarial privado, já que, até agora, as campanhas são fundamentalmente financiadas pelas empresas”, afirma Ivo Lesbaupin, diretor executivo da Abong (Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais) e representante da entidade na Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, articulação que reúne parcela significativa das organizações e movimentos sociais brasileiros na luta por mudanças no sistema política.
"Dados de 2010 indicam que 94% dos recursos das campanhas eleitorais para a Presidência da República vieram de empresas. Na lista de financiadores, em primeiro lugar, vinham banqueiros e empreiteiras – justamente aqueles favorecidos e privilegiados pelo capital financeiro”, diz.
A proposta da Coalizão prevê o fim do financiamento por empresas, o fortalecimento do financiamento público e a possibilidade de financiamento privado individual (por pessoas físicas) até o valor de um salário mínimo.
"O problema se encontra no financiamento empresarial, em que os financiadores determinam as políticas que serão seguidas, seja pelos governantes seja pelos parlamentares. Se você permite o financiamento privado permite que o poder econômico determine o resultado das eleições. Em primeiro lugar, os financiadores e só depois os eleitores", analisa Lesbaupin, que considera que o fim desse modelo de financiamento implicará também em campanhas políticas mais baratas e em uma distribuição de gastos mais equilibrada entre os candidatos.
Jovita José Rosa, diretora do Movimento de Combate à Corrupção (MCCE), também avaliou a conquista em entrevista à Adital. Ela lembra que a sociedade brasileira já vinha reclamando dessa aberração, que é o financiamento de campanhas políticas por parte de empresários.
"Mesmo que a votação no STF ainda não tenha terminado já consideramos isso como uma vitória. Fica como exemplo para que o Congresso cumpra seu papel e não espere pelo Supremo. Eles tiveram a oportunidade de discutir o assunto, de colocar em pauta, e não o fizeram. A sociedade sai vitoriosa. Nossa expectativa é que, a partir de agora, a política seja desenvolvida em torno de ideias e propostas e não de poder econômico. Essa decisão permite privilegiar pessoas vocacionadas à política”, manifestou Jovita.
Julgaram até agora a ação procedente o relator Luiz Fux, além dos ministros Luís Roberto Barroso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Dias Toffoli. O voto contrário foi de Teori Zavascki.
Ainda faltam os votos de quatro magistrados. O julgamento foi suspenso porque o ministro Gilmar Mendes pediu vistas do processo. Quando for retomado, o que não tem data para ocorrer, o STF definirá se a regra vale para 2014 ou só nas eleições posteriores. A demora na volta do julgamento ao plenário pode impedir sua aplicação nas eleições de outubro.
Os movimmentos ressaltam que os ministros que já votaram podem mudar o voto enquanto não terminar o julgamento, por isso é preciso ter cautela e aguardar o fim da votação para confirmar qual o resultado final, contudo, na prática, dificilmente alguém muda o voto.
"Acredito que, dificilmente, valerá para este ano por causa da regulamentação. As campanhas e o processo de financiamento já estão em andamento. Acho que valera a partir de 2016, mas só o fato de proibir já é uma revolução do sistema político. Depois do ficha limpa, é a maior conquista em relação a reforma política", afirma Lesbaupin.
A diretora do MCCE destacou outras pautas que fazem parte da Reforma Política e que ainda precisam conquistar vitória, entre elas a paridade entre homens e mulheres, questões ligadas à transparência, resgate dos partidos políticos e um referendo que possibilite a participação popular em uma possível reforma na Constituição.
Dentro do mesmo tema, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, em primeiro turno, um projeto de lei que também proíbe a doação de recursos de empresas e Pessoas Jurídicas para o financiamento de campanhas eleitorais, sejam as doações em dinheiro ou em forma de publicidade. O projeto segue direito para a Câmara dos Deputados e só volta ao Senado se algum senador entrar com recursos pedindo votação da matéria em plenário.
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